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Policial
Câmara aprova indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira
Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Plenário aprovou medida para que servidores permaneçam em regiões consideradas vitais para a segurança nacional.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 4264/12, do Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos.
A matéria, aprovada na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será votada ainda pelo Senado.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), os fiscais federais agropecuários e os fiscais do trabalho também terão direito à indenização se exercerem suas funções nesses locais.
A indenização será concedida, ainda, para os servidores que exercem atividades de apoio às carreiras contempladas e integrantes dos planos especiais de cargos.
Isenção
O texto de Castro prevê que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda. A opção por pagar essas parcelas como indenização decorre do fato de os fiscais federais receberem por meio de subsídio, sistemática de remuneração que proíbe o recebimento de gratificações adicionais.
O texto de Castro prevê que a indenização não será tributada pelo Imposto de Renda. A opção por pagar essas parcelas como indenização decorre do fato de os fiscais federais receberem por meio de subsídio, sistemática de remuneração que proíbe o recebimento de gratificações adicionais.
O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder Executivo.
Segundo o governo, o objetivo do projeto é criar um estímulo remuneratório para diminuir a evasão de servidores de regiões consideradas vitais para a segurança nacional.
Luiz Cruvinel
Substitutivo de Luciano Castro ampliou as categorias beneficiadas.
Apesar da política de lotação inicial nessas localidades, após alguns anos os servidores pedem remoção para outros locais com base em regulamentos administrativos ou mesmo judicialmente.
Critérios
Embora o projeto original citasse apenas o critério de dificuldade de fixação de pessoal para a escolha das localidades, o relator acrescentou outros três. Assim, o ato do Executivo deverá levar em conta os municípios localizados em região de fronteira, a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos, e a existência de unidades a partir das quais seja exercido o comando operacional sobre os postos de fronteira.
Embora o projeto original citasse apenas o critério de dificuldade de fixação de pessoal para a escolha das localidades, o relator acrescentou outros três. Assim, o ato do Executivo deverá levar em conta os municípios localizados em região de fronteira, a existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos, e a existência de unidades a partir das quais seja exercido o comando operacional sobre os postos de fronteira.
Estimativa de custos
A estimativa do governo é a concessão das indenizações para um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013, a um custo total de R$ 115 milhões.
A estimativa do governo é a concessão das indenizações para um quantitativo de 4.787 servidores no exercício de 2013, a um custo total de R$ 115 milhões.
A mudança feita pelo relator, incluindo os fiscais agropecuários, não terá, segundo ele, impacto no Orçamento porque o remanejamento poderá ser feito na quantidade total de servidores elegendo-se localidades prioritárias.
Na votação em Plenário, o PT tentou aprovar preferência para a análise do projeto original, mas foi derrotado pelos outros partidos. O argumento do governo é que não há previsão orçamentária para a inclusão dos fiscais federais agropecuários e dos fiscais do trabalho, que não teriam participado das negociações ocorridas antes do envio do projeto ao Congresso.
Os efeitos financeiros previstos no projeto valem a partir de 1º de janeiro de 2013.
Íntegra da proposta:
- PL-4264/2012
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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